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16 de Junho de 2021

Acúmulo de função

Bruno De Fiore Teixeira, Advogado
há 7 anos

Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho.

Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional do acúmulo de função e outros julgamentos que não concedem o adicional de acúmulo de função.

Os julgados que são contra o adicional do acúmulo de função, dizem que o empregado tem que ter a máxima colaboração, que se não existir lei ou negociação coletiva que regule o adicional de acúmulo de função o empregado não faz jus a receber a nenhum adicional. A fundamentação principal destes julgados negando o adicional é que não havendo prova ou cláusula expressa no contrato de trabalho a respeito das funções que devem ser exercidas, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do artigo 456 da CLT).

A única Lei que prevê o adicional de acúmulo de função, é a Lei nº 6615/78, que em seu artigo 13 prevê um adicional pela função acumulada de 10%, 20% ou40%, entretanto esta lei trata da categoria dos Radialistas, desta forma, o entendimento é que não se pode aplicar esta lei a outras categorias profissionais, somente aos Radialistas.

Existe negociação coletiva que prevê o adicional de acúmulo de função, é o caso da Convenção Coletiva dos empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos, que garante este direito a estes tipos de empregados, que prevê em seu texto: “empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra (s) função (ões) fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual, no mínimo”.

Situação problemática é quando o empregado não está na categoria dos Radialistas e não tem previsto o adicional na negociação coletiva da sua categoria profissional, mas exerce várias funções em seu trabalho.

Nestes casos entendo que o adicional deve ser devido quando esta situação de acumular funções quando não pactuados no começo do contrato de trabalho, quando este situação representar um grande desequilíbrio nas relações entre empregado e patrão, desequilíbrio esteque pode atrapalhar qualificação do empregado, trazer risco a saúde erepresentar situações humilhantes ao empregado.

Entendo que tem que ter um acréscimo salarial quando se tratar de acúmulo de funções exercidas, de cargos totalmente distintos e incompatíveis para qual o empregado foi contratado. O dever de colaboração do empregado para com o patrão não significafazer tudo que o patrão determinar, pois se assim se permitir e sem a concessão do adicional do acúmulo de função, irá favorecer uma situação de imensos abusos cometidos contra os empregados.

Nestes casos de acúmulo de função deve ser aplicado o Código Civil para combater tais abusos patronais, tanto o artigo 422CC, que prevê: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” E também o artigo 884CC, prevê: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Portanto na falta de boa-fé patronal e o enriquecimento patronal sem justa causa a custa do empregado, visto que não estipulou a função no contrato de trabalho.

Portanto deve pagar o patrão um adicional de acúmulo de função para arcar com os prejuízos causados ao empregado, adicional este que deve variar o percentual sobre o salário a critério do juiz, diante das circunstâncias de cada caso.

Além do adicional pode o empregado pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois está situação pode representar exigência de serviços superiores às suas forças, proibidos por lei (neste caso Código Civil), contrários bons costumes ou alheios ao contrato (artigo 483 a da CLT).

10 Comentários

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Bom dia a todos,então eu estou precisando de ajuda em um caso que venho enfrentando,
A 11 meses atras fui contratado para trabalhar como Almoxarife em um Shopping center que se denomina condomínio, a 4 meses atras o comprador do shopping passou para outra área e o coordenador achou por bem me passar a função de Comprador para este determinado shopping,e nos dias de hoje tenho a responsabilidade de Almoxarife e Comprador inclusive emito ordem de compra diretamente em sistema Oracle e respondo pelo setor de compras deste shopping recebendo somente o salário que me foi ofertado como almoxarife no dia de minha entrevista.
Não penso em sair deste emprego pois la fora esta cada dia mais difícil conseguir outro,porem gostaria de saber dos nobres colegas oque eu deveria fazer neste caso? tenho direito a mais algum provento alem do meu atual salário?obrigado. continuar lendo

Bom dia. Converse com seu patrão ou gerente e solicite um aumento de salário. Demonstre os tarefas que vem realizando. Os resultados que estão sendo obtidos. Demonstre seu comprometimento com seu trabalho. Faça uma pesquisa e veja qual seria a remuneração adequada para exercer as duplas funções. Junte os argumentos e explique ao seu patrão o motivo pelo qual deve ser majorado seu salário. continuar lendo

Ótima matéria. Bem instrutiva. continuar lendo

Boa tarde amigos , preciso da ajuda de vocês ...
Trabalho em uma loja de cosméticos, fui contratado como fiscal de loja, e assim comecei a trabalhar , só que aconteceram circunstâncias , que me foi dada sem que eu pudesse escolher a função de estoquista e também a de entregador ; Já conversei com meu patrão , só que o mesmo diz apenas q estou li dando uma ajuda, tinha um problema no joelho q voltei a sentir dores por conta de entregas pesadas .....
Gostaria da ajuda de todos que tem um pouco mais de discernimento nesse assunto .
Dês de já agradeço .... continuar lendo

Muitíssimo esclarecedor. Obrigado por compartilhar. continuar lendo